HC 978364 - DECISAO

HC 978364 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aplicou a Súmula Vinculante nº 56 exigindo a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAN SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 423, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 +3 more

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Parties

JONATAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 na hipótese de falta de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por inexistência de estabelecimento adequado
  3. 3 requisitos e diligências previstos no RE 641.320/RS (Tema 423) antes da adoção da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aplicou a Súmula Vinculante nº 56 exigindo a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.