HC 978510 - DECISAO

HC 978510 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

FELIPE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do laudo criminológico para indeferimento da progressão
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal