HC 853223 - DECISAO

HC 853223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: o latrocínio tentado é tido por hediondo mesmo antes da Lei 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para progressão, e a matéria deve ser tratada por meio de agravo em execução, não por habeas corpus, não se caracterizando decisão teratológica.

Parties
Paciente: GUILHERME CARNEIRO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Latrocínio Tentado, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Hediondez Latrocínio Tentado Cálculo De Pena Lei 13.964/2019

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Parties

GUILHERME CARNEIRO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e fração exigida para progressão de regime
  2. 2 Caracterização do latrocínio tentado como crime hediondo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: o latrocínio tentado é tido por hediondo mesmo antes da Lei 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para progressão, e a matéria deve ser tratada por meio de agravo em execução, não por habeas corpus, não se caracterizando decisão teratológica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem