HC 864707 - DECISAO

HC 864707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, diante do histórico de infrações disciplinares graves do paciente e da gravidade dos crimes cometidos; tal conclusão envolve exame de matéria fático-probatória que não se desconstitui na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: INGRES LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Bom Comportamento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Bom Comportamento

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Parties

INGRES LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, diante do histórico de infrações disciplinares graves do paciente e da gravidade dos crimes cometidos; tal conclusão envolve exame de matéria fático-probatória que não se desconstitui na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se