HC 957321 - DECISAO

HC 957321 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a condenações posteriores à sua vigência; assim, no caso de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024 o Tribunal de origem deve reanalisar o pedido de progressão fundado em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico salvo decisão motivada que demonstre sua necessidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise pelo Tribunal de origem do pedido de progressão ao regime aberto sem exigir exame criminológico para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode incidir sobre fatos anteriores à vigência da lei
  3. 3 Se o exame criminológico pode ser exigido pelo juiz sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a condenações posteriores à sua vigência; assim, no caso de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024 o Tribunal de origem deve reanalisar o pedido de progressão fundado em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico salvo decisão motivada que demonstre sua necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise pelo Tribunal de origem do pedido de progressão ao regime aberto sem exigir exame criminológico para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.