REsp 2187303 - DECISAO

REsp 2187303 - DECISAO

Deferi provimento ao recurso especial porque, diante do inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, o Juízo da Execução Penal deve intimar o condenado para comprovar o pagamento, solicitar parcelamento ou demonstrar a absoluta impossibilidade econômica antes de manter ou restabelecer a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GUILHERME RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar a progressão de regime deferida ao recorrido e determinar que o Juízo da execução penal intime o condenado para comprovar o pagamento da multa ou a eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Parcelamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Parcelamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GUILHERME RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do reeducando deve ser comprovada para autorizar a progressão
  3. 3 Dever do Juízo da Execução Penal de intimar o condenado para pagamento, parcelamento ou comprovação de hipossuficiência antes de deliberar sobre a progressão

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao recurso especial porque, diante do inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, o Juízo da Execução Penal deve intimar o condenado para comprovar o pagamento, solicitar parcelamento ou demonstrar a absoluta impossibilidade econômica antes de manter ou restabelecer a progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a progressão de regime deferida ao recorrido e determinar que o Juízo da execução penal intime o condenado para comprovar o pagamento da multa ou a eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.

Orders

  • Cassar a progressão de regime deferida ao recorrido.
  • Determinar que o Juízo da execução penal intime o recorrido para comprovar o pagamento da multa ou eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.