HC 978627 - DECISAO

HC 978627 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024 e essa norma, mais gravosa, não pode retroagir; além disso, o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO BATISTA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Fundamentação Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO BATISTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024 e essa norma, mais gravosa, não pode retroagir; além disso, o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico
  • Publique-se e intime-se