HC 978617 - DECISAO
Não se identificou flagrante ilegalidade; o acórdão determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (18 faltas disciplinares, 13 graves), razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: BRUNA DA FONSECA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
BRUNA DA FONSECA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
- 3 aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, § 1º da LEP conferida pela Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
Não se identificou flagrante ilegalidade; o acórdão determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (18 faltas disciplinares, 13 graves), razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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