HC 978281 - DECISAO

HC 978281 - DECISAO

A imposição de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta nos termos da jurisprudência do STJ, configura constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão que revogou a progressão e restabelecer a decisão que a havia deferido.

Parties
Paciente: Thompson Bruno Alexandre Rodrigues; Impetrante: defesa; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; decisão de origem restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Thompson Bruno Alexandre Rodrigues

Paciente

defesa

Impetrante

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público estadual

Interessado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para exigir exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são suficientes para justificar perícia criminológica

Ratio Decidendi

A imposição de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta nos termos da jurisprudência do STJ, configura constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão que revogou a progressão e restabelecer a decisão que a havia deferido.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; decisão de origem restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restauração da decisão de origem que havia deferido a progressão de regime