HC 978378 - DECISAO

HC 978378 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado observou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, não evidenciando ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus na via estreita não pode reexaminar o acervo fático-probatório necessário para infirmar a decisão de mérito.

Parties
Paciente: ESEDIEL JADERSON FRAGATA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESEDIEL JADERSON FRAGATA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante nº 56
  2. 2 necessidade de diligências previstas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar por ausência de vagas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado observou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, não evidenciando ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus na via estreita não pode reexaminar o acervo fático-probatório necessário para infirmar a decisão de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.