HC 974278 - DECISAO

HC 974278 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, há lugar para concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade. No caso, a determinação do tribunal de origem para regressão do regime condicionada à realização de exame criminológico foi proferida sem motivação concreta relativa ao comportamento do sentenciado na execução e implicaria aplicação retroativa de norma que exige requisito adicional (Lei n. 14.843/2024), configurando novatio legis in pejus. Assim, verificou-se constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCIO DONIZETI MOREIRA; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto a MARCIO DONIZETI MOREIRA; não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO DONIZETI MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, há lugar para concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade. No caso, a determinação do tribunal de origem para regressão do regime condicionada à realização de exame criminológico foi proferida sem motivação concreta relativa ao comportamento do sentenciado na execução e implicaria aplicação retroativa de norma que exige requisito adicional (Lei n. 14.843/2024), configurando novatio legis in pejus. Assim, verificou-se constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto a MARCIO DONIZETI MOREIRA; não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto a MARCIO DONIZETI MOREIRA
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem