HC 978860 - DECISAO

HC 978860 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o indeferimento da progressão foi fundado em elementos concretos dos autos (exame criminológico desfavorável, histórico de 11 faltas disciplinares graves e apontamento de envolvimento com facção criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ROBERTO PAULINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

LEANDRO ROBERTO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do laudo criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o indeferimento da progressão foi fundado em elementos concretos dos autos (exame criminológico desfavorável, histórico de 11 faltas disciplinares graves e apontamento de envolvimento com facção criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.