REsp 2184435 - DECISAO

REsp 2184435 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, por entender-se que o não pagamento da multa cumulativamente aplicada impõe ônus à progressão de regime, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica; antes de restabelecer ou conceder a progressão o Juízo da execução deve intimar o condenado para pagar a multa, requerer parcelamento ou comprovar a impossibilidade econômica, e somente após essa verificação a progressão pode ser mantida ou restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: KLEAN CLEVER PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Parcelamento Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

KLEAN CLEVER PINHEIRO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser deferida sem o adimplemento da pena de multa cumulativamente imposta?
  2. 2 Qual dever do Juízo da execução antes de conceder ou obstar a progressão quanto à verificação do pagamento, parcelamento ou hipossuficiência do condenado?

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, por entender-se que o não pagamento da multa cumulativamente aplicada impõe ônus à progressão de regime, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica; antes de restabelecer ou conceder a progressão o Juízo da execução deve intimar o condenado para pagar a multa, requerer parcelamento ou comprovar a impossibilidade econômica, e somente após essa verificação a progressão pode ser mantida ou restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado em parte

Orders

  • Cassar a progressão de regime deferida ao recorrido
  • Determinar que o Juízo da execução penal intime o condenado para comprovar o pagamento da multa ou a eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada, antes de seu retorno ao regime fechado