HC 957380 - DECISAO

HC 957380 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado já submetido a esta Corte e diante da existência de precedente anterior sobre a mesma matéria, o habeas corpus foi considerado impedido de conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ, e, por consequência, a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Bis in Idem, Habeas Corpus, Impetração Repetida
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Bis in Idem Habeas Corpus Impetração Repetida

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Parties

JOÃO VITOR GRECCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de pedido já apreciado por esta Corte (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação do princípio non bis in idem na fase de execução penal
  3. 3 Manutenção ou cassação de liminar anteriormente deferida

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado já submetido a esta Corte e diante da existência de precedente anterior sobre a mesma matéria, o habeas corpus foi considerado impedido de conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ, e, por consequência, a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida
  • Publique-se e intimem-se