HC 978193 - DECISAO

HC 978193 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico porque, nas execuções referentes a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos relacionados ao curso da execução que justifiquem a produção do laudo, o que não ocorreu no caso em que a fundamentação do juiz de primeiro grau recaiu sobre elementos alheios à execução (reincidência e personalidade), sem demonstrar aspectos concretos da execução que autorizassem o exame.

Parties
Paciente: DORGIVAL BERTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORGIVAL BERTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Qual a aplicação da Súmula n. 439 do STJ às execuções penais anteriores à Lei n. 14.843/2024?
  3. 3 Foi devidamente motivada a ordem de realização do exame criminológico no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico porque, nas execuções referentes a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos relacionados ao curso da execução que justifiquem a produção do laudo, o que não ocorreu no caso em que a fundamentação do juiz de primeiro grau recaiu sobre elementos alheios à execução (reincidência e personalidade), sem demonstrar aspectos concretos da execução que autorizassem o exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.