HC 978663 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o acórdão não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a imposição generalizada da perícia pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, razão pela qual se concede liminar para revogar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties: Paciente: Renato Willian Ferreira; Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Administrativa, Constrangimento Ilegal

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Parties

Renato Willian Ferreira

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024
3 necessidade de elementos concretos da execução para justificar perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

Revogar a exigência de exame criminológico
Restaurar a decisão de origem (fls. 33/42)