HC 966053 - DECISAO

HC 966053 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamento idôneo, autorizou a realização do exame criminológico diante de elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado e falta grave/ tentativa de fuga) e o exame concluiu pela inaptidão do apenado para progressão; a impropriedade de revolver provas em sede de habeas corpus impede o descolamento da conclusão adotada nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO RAMOS DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RENATO BRUNO RAMOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Juízo da Execução

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 previsão e exigibilidade do exame criminológico
  2. 2 constitucionalidade/retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamento idôneo, autorizou a realização do exame criminológico diante de elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado e falta grave/ tentativa de fuga) e o exame concluiu pela inaptidão do apenado para progressão; a impropriedade de revolver provas em sede de habeas corpus impede o descolamento da conclusão adotada nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.