REsp 2186073 - DECISAO

REsp 2186073 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão central envolve avaliação de fatos e prova (declaração de hipossuficiência) feita pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, não sendo possível, na via do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, consolidou-se o entendimento de que o não pagamento da multa pode obstar a progressão, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência, e que o juiz deve previamente verificar possibilidade de pagamento, parcelamento ou comprovação de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FABIANO APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Verificação Da Capacidade Econômica, Recursos Repetitivos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Verificação Da Capacidade Econômica Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FABIANO APARECIDO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto à hipossuficiência do apenado
  3. 3 Dever do juiz da execução de averiguar possibilidade de pagamento, parcelamento ou comprovação de hipossuficiência antes de conceder a progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão central envolve avaliação de fatos e prova (declaração de hipossuficiência) feita pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, não sendo possível, na via do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, consolidou-se o entendimento de que o não pagamento da multa pode obstar a progressão, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência, e que o juiz deve previamente verificar possibilidade de pagamento, parcelamento ou comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.