HC 978338 - DECISAO

HC 978338 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena (Súmula 439/STJ), o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual se determinou ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LEANDRO EZEQUIEL ANGELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus conhecido parcialmente e provido para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LEANDRO EZEQUIEL ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena (Súmula 439/STJ), o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual se determinou ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus conhecido parcialmente e provido para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.