HC 978296 - DECISAO

HC 978296 - DECISAO

A exigência geral de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a crimes praticados antes de sua vigência; assim, para execuções referentes a delitos anteriores à lei permanece aplicável a Súmula 439/STJ, de modo que o exame só pode ser determinado mediante indicação de aspectos concretos da execução que o justifiquem; como a Corte de origem não apontou tais aspectos, afastou-se a exigência e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade e aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos pretéritos
  3. 3 necessidade de motivação para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência geral de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a crimes praticados antes de sua vigência; assim, para execuções referentes a delitos anteriores à lei permanece aplicável a Súmula 439/STJ, de modo que o exame só pode ser determinado mediante indicação de aspectos concretos da execução que o justifiquem; como a Corte de origem não apontou tais aspectos, afastou-se a exigência e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.