HC 978339 - DECISAO

HC 978339 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e recorreram a alteração legislativa posterior aos fatos sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem o exame criminológico; pelo exposto, determinou-se a reapreciação do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CESAR BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal/processual mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico nos casos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e recorreram a alteração legislativa posterior aos fatos sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem o exame criminológico; pelo exposto, determinou-se a reapreciação do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.