HC 978671 - DECISAO

HC 978671 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime, com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave e prática de novo crime); ademais, a Lei nº 14.843/2024 é de aplicação imediata, pelo que o pedido de Habeas Corpus não merece concessão de ofício e não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EVERTON ANTONIO MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Súmula 439

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Parties

EVERTON ANTONIO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime, com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave e prática de novo crime); ademais, a Lei nº 14.843/2024 é de aplicação imediata, pelo que o pedido de Habeas Corpus não merece concessão de ofício e não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.