HC 972359 - DECISAO

HC 972359 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a negativa da progressão de regime com base em elementos objetivos extraídos do exame criminológico que evidenciaram ausência do requisito subjetivo; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO TOMAZ DE SOUZA; Órgão Jurisdicional De Origem: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO PAULO TOMAZ DE SOUZA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valor vinculante do exame criminológico para o julgador
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a negativa da progressão de regime com base em elementos objetivos extraídos do exame criminológico que evidenciaram ausência do requisito subjetivo; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se