HC 979852 - DECISAO

HC 979852 - DECISAO

O relator entendeu que o habeas corpus não pode prosseguir por se tratar de mera reiteração de impetração com as mesmas partes, pedido e fundamentos de HC anteriormente ajuizado (HC n. 975.751/SP), configurando ausência de interesse processual e justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0011062-89.2024.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a pedido do habeas corpus por reiteração/ausência de interesse processual
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

BRUNO HENRIQUE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0011062-89.2024.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado e ausência de interesse processual para prosseguimento

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o habeas corpus não pode prosseguir por se tratar de mera reiteração de impetração com as mesmas partes, pedido e fundamentos de HC anteriormente ajuizado (HC n. 975.751/SP), configurando ausência de interesse processual e justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pedido do habeas corpus por reiteração/ausência de interesse processual

Orders

  • Indeferida liminarmente a pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se