HC 960186 - ACORDAO

HC 960186 - ACORDAO

O agravo regimental é negado porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condutas praticadas antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico para progressão de regime demanda fundamentação concreta e contemporânea sobre o comportamento do sentenciado, o que não se verificou nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/sentenciado: JONHATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que afastou a exigência do exame criminológico e determinou reavaliação do pedido de progressão com base em elementos concretos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

JONHATA DE OLIVEIRA

Paciente/sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa de lei mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental é negado porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condutas praticadas antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico para progressão de regime demanda fundamentação concreta e contemporânea sobre o comportamento do sentenciado, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que afastou a exigência do exame criminológico e determinou reavaliação do pedido de progressão com base em elementos concretos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos e contemporâneos