HC 978337 - DECISAO

HC 978337 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por litispendência, ante a existência de habeas corpus idêntico em trâmite nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa petendi), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o habeas corpus, de modo que não se apreciou o mérito quanto à exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: HELIO SOARES MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mandamus Não Conhecido Por Litispendência (autos Idênticos Pendentes Em Outro Habeas Corpus Na Corte)
Outcome
Mandamus não conhecido por litispendência; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Unirrecorribilidade, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Unirrecorribilidade Fundamentação

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Parties

HELIO SOARES MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mandamus Não Conhecido Por Litispendência (autos Idênticos Pendentes Em Outro Habeas Corpus Na Corte)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 modalidade recursal adequada para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por litispendência, ante a existência de habeas corpus idêntico em trâmite nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa petendi), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o habeas corpus, de modo que não se apreciou o mérito quanto à exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Mandamus não conhecido por litispendência; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Mandamus não conhecido por litispendência (identidade de partes, pedido e causa petendi).
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.