HC 979702 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas graves recentes e do prazo de reabilitação ainda não cumprido, e a via eleita não comporta reexame do conteúdo probatório nem substituição de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE SOUZA HUMPHREYS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Habeas Corpus Substitutivo, Proibição De Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LUCAS DE SOUZA HUMPHREYS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 efeito de faltas disciplinares recentes e prazo de reabilitação
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas graves recentes e do prazo de reabilitação ainda não cumprido, e a via eleita não comporta reexame do conteúdo probatório nem substituição de recurso próprio.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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