RHC 178443 - DECISAO

RHC 178443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; substancialmente, reconheceu-se a natureza permanente do crime de integrar organização criminosa e que a permanência cessou em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (10/07/2020 no caso), de modo que aplicam-se as disposições mais gravosas dessa lei, incluindo a equiparação a hediondo quando pertinente, justificando a fração considerada pelo Juízo de execução.

Parties
Paciente: EDIVARDES BRITO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal No Tempo, Crime Permanente, Fração Para Progressão, Organização Criminosa, Hediondez, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal No Tempo Crime Permanente Fração Para Progressão Organização Criminosa +2 more

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Parties

EDIVARDES BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.964/2019 sobre o crime de integrar organização criminosa
  2. 2 fração aplicável para cálculo da progressão de regime (40% vs 1/6)
  3. 3 natureza permanente do crime de integrar organização criminosa e momento da cessação da permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; substancialmente, reconheceu-se a natureza permanente do crime de integrar organização criminosa e que a permanência cessou em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (10/07/2020 no caso), de modo que aplicam-se as disposições mais gravosas dessa lei, incluindo a equiparação a hediondo quando pertinente, justificando a fração considerada pelo Juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.