HC 980093 - DECISAO

HC 980093 - DECISAO

Não conhecendo da impetração como substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução porque a reforma do decisum se apoiou exclusivamente na nova redação da Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa implicaria novatio legis in pejus. O restabelecimento vale somente se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente na execução penal, devendo, nesse caso, o juízo a quo proceder à sua avaliação antes de eventual alteração dos benefícios.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, nas condições indicadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se habeas corpus pode substituir recurso próprio em face de decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecendo da impetração como substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução porque a reforma do decisum se apoiou exclusivamente na nova redação da Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa implicaria novatio legis in pejus. O restabelecimento vale somente se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente na execução penal, devendo, nesse caso, o juízo a quo proceder à sua avaliação antes de eventual alteração dos benefícios.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, nas condições indicadas.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.