HC 979261 - DECISAO

HC 979261 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena), concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão de regime, observando a necessidade de motivação concreta.

Parties
Paciente: RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastada a exigência do exame criminológico, o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena), concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão de regime, observando a necessidade de motivação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastada a exigência do exame criminológico, o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime do apenado.

Orders

  • Afastada a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime do paciente.
  • Determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão de regime do apenado sem condicionar automaticamente ao exame criminológico, adotando fundamentação concreta se necessário.