HC 972918 - DECISAO

HC 972918 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada concretamente pela Corte de origem com base em elementos da execução (reincidência, gravidade dos crimes, registro de falta disciplinar grave e ausência de elementos suficientes que comprovem o requisito subjetivo para progressão), e a modificação legislativa (Lei n. 14.843/2024) que tornou obrigatório o exame aplica-se de imediato aos processos em curso, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e da jurisprudência do STJ que admite a perícia quando idoneamente motivada.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Efeito Imediato Da Norma Processual
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante N. 26 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (efeito imediato)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada concretamente pela Corte de origem com base em elementos da execução (reincidência, gravidade dos crimes, registro de falta disciplinar grave e ausência de elementos suficientes que comprovem o requisito subjetivo para progressão), e a modificação legislativa (Lei n. 14.843/2024) que tornou obrigatório o exame aplica-se de imediato aos processos em curso, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e da jurisprudência do STJ que admite a perícia quando idoneamente motivada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem (denego o habeas corpus)
  • Publique-se.