HC 979898 - DECISAO

HC 979898 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos praticados anteriormente à sua vigência; assim, a exigência não pode retroagir para prejudicar o sentenciado. No caso concreto, não havendo indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a realização do exame, a determinação do Tribunal de origem foi manifestamente ilegal, devendo o Juízo das Execuções promover nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ FRANCISCO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico no caso concreto e determinar nova análise do pedido de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIZ FRANCISCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos praticados anteriormente à sua vigência; assim, a exigência não pode retroagir para prejudicar o sentenciado. No caso concreto, não havendo indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a realização do exame, a determinação do Tribunal de origem foi manifestamente ilegal, devendo o Juízo das Execuções promover nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico no caso concreto e determinar nova análise do pedido de progressão.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado.
  • Determinar que a nova análise seja feita com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.