HC 979101 - DECISAO

HC 979101 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084) distinguindo reincidência genérica de específica e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica, concluiu-se que o paciente não era reincidente específico em crimes com violência ou grave ameaça no momento dos crimes de roubo; assim, a fixação do percentual de 30% para progressão não se compatibiliza com a jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado o percentual de 25% para a progressão de regime e determinado que o Tribunal de Justiça de Pernambuco refaça o atestado de pena com a devida atualização.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA LIRA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJPE; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a retificação do atestado de pena e aplicação do percentual de 25% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Cômputo Em Dobro, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Atestado De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Cômputo Em Dobro Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO DA SILVA LIRA

Paciente

4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJPE

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (art. 112, III, LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de encarceramento preventivo

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084) distinguindo reincidência genérica de específica e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica, concluiu-se que o paciente não era reincidente específico em crimes com violência ou grave ameaça no momento dos crimes de roubo; assim, a fixação do percentual de 30% para progressão não se compatibiliza com a jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado o percentual de 25% para a progressão de regime e determinado que o Tribunal de Justiça de Pernambuco refaça o atestado de pena com a devida atualização.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a retificação do atestado de pena e aplicação do percentual de 25% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco refaça o atestado de pena aplicando o percentual de 25% para progressão de regime
  • Oficie-se com urgência à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão