HC 980163 - DECISAO

HC 980163 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico em razão de elemento concreto ocorrido durante a execução (prisão em flagrante por furto qualificado em 07.05.2023 após a progressão), sendo o atestado de boa conduta e o atendimento do requisito objetivo insuficientes por si sós para afastar a necessidade de avaliação subjetiva; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula Vinculante, Súmula Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula Vinculante +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se é necessária a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico em razão de elemento concreto ocorrido durante a execução (prisão em flagrante por furto qualificado em 07.05.2023 após a progressão), sendo o atestado de boa conduta e o atendimento do requisito objetivo insuficientes por si sós para afastar a necessidade de avaliação subjetiva; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.