HC 979488 - DECISAO

HC 979488 - DECISAO

Não conhecer em parte da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas reconhecer flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base em fundamentos insuficientes (gravidade abstrata do delito, extensão da pena, reincidência), em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige decisão motivada indicando elementos concretos extraídos da execução penal; por conseguinte, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Em Parte Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação Do Acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; impetração não conhecida em parte por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante, Súmula Sumular
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula Vinculante Súmula Sumular

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Em Parte Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime?
  3. 3 Quando é adequada a determinação de exame criminológico pelo juízo de execução?

Ratio Decidendi

Não conhecer em parte da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas reconhecer flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base em fundamentos insuficientes (gravidade abstrata do delito, extensão da pena, reincidência), em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige decisão motivada indicando elementos concretos extraídos da execução penal; por conseguinte, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; impetração não conhecida em parte por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.