HC 980679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não se verificou o exaurimento de instância exigido para apreciação por esta Corte, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com suporte no RISTJ.

Parties: Paciente: ALVARO RAUL DE SOUZA ZANOLETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5026082- 02.2025.8.21.7000 )
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ALVARO RAUL DE SOUZA ZANOLETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5026082- 02.2025.8.21.7000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
3 concessão de progressão de regime e verificação dos requisitos subjetivo e objetivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.