HC 980278 - DECISAO

HC 980278 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a jurisprudência exige fundamentação concreta ocorrida na execução para determinar exame criminológico, o que não ocorreu no caso concreto (ausência de faltas graves recentes), razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o juízo da execução reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBERT LUIZ SILVA BAPTISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

ROBERT LUIZ SILVA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Critérios e motivação exigidos para determinação de exame criminológico pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a jurisprudência exige fundamentação concreta ocorrida na execução para determinar exame criminológico, o que não ocorreu no caso concreto (ausência de faltas graves recentes), razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o juízo da execução reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator