HC 978630 - DECISAO

HC 978630 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender-se que a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, longa pena a cumprir e faltas antigas), em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei n.14.843/2024 e sobre os limites para indeferimento de benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: VAGNER FERREIRA SILVA (ou VAGNER FERREIRA DA SILVA); Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a progressão do apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER FERREIRA SILVA (ou VAGNER FERREIRA DA SILVA)

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico como requisito)
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico na execução em curso
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender-se que a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, longa pena a cumprir e faltas antigas), em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei n.14.843/2024 e sobre os limites para indeferimento de benefícios da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto.