HC 886448 - DECISAO

HC 886448 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso e, portanto, em princípio não deva ser conhecido, foi identificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado por divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, de ofício concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, inciso VI, alínea "a" da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para fins de progressão de regime, ressalvadas alterações por fatos supervenientes; o pedido sobre livramento condicional não foi conhecido por não ter sido objeto de decisão nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para progressão de regime, ressalvadas...
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis Penais, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Penais Livramento Condicional

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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena deve ser aplicada para progressão de regime
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 retroage por ser mais benéfica
  3. 3 se a aplicação da fração mais benéfica configura combinação de leis penais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso e, portanto, em princípio não deva ser conhecido, foi identificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado por divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, de ofício concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, inciso VI, alínea "a" da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para fins de progressão de regime, ressalvadas alterações por fatos supervenientes; o pedido sobre livramento condicional não foi conhecido por não ter sido objeto de decisão nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para progressão de regime, ressalvadas...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.