AREsp 2481226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HUMBERTO HENRIQUE SILVA SANTIAGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE SILVA SANTIAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.