HC 973875 - DECISAO

HC 973875 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi determinada com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do delito e na longa duração da pena, e a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente às condenações anteriores; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante N. 26/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação adequada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi determinada com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do delito e na longa duração da pena, e a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente às condenações anteriores; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publicar-se