AREsp 2518209 - DECISAO

AREsp 2518209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, sendo a nulidade formal decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público uma irregularidade à qual o apenado não deu causa, é possível admitir a manifestação ministerial a posteriori em vez de prejudicar o condenado com retorno a regime mais gravoso; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: EDUARDO PAIXAO OLIVEIRA DA ROCHA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0671869-22.2019.8.04.0001 e restabelecendo a decisão do Juízo das execuções que promoveu o agravante ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva, Contraditório Diferido, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Manifestação Posterior Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Contraditório Diferido Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO PAIXAO OLIVEIRA DA ROCHA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manifestação a posteriori do Ministério Público em pedidos de benefícios ao apenado no curso da execução
  2. 2 Nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público na progressão de regime
  3. 3 Se deve ser restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu progressão quando o réu não deu causa à nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, sendo a nulidade formal decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público uma irregularidade à qual o apenado não deu causa, é possível admitir a manifestação ministerial a posteriori em vez de prejudicar o condenado com retorno a regime mais gravoso; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0671869-22.2019.8.04.0001 e restabelecendo a decisão do Juízo das execuções que promoveu o agravante ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0671869-22.2019.8.04.0001
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o agravante ao regime semiaberto