HC 979919 - DECISAO

HC 979919 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o acórdão estadual motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto (anotação de falta disciplinar grave em 20/03/2023) relacionado ao comportamento do apenado durante a execução da pena; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisitar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE KELVIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSE KELVIN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia diante de falta disciplinar recente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o acórdão estadual motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto (anotação de falta disciplinar grave em 20/03/2023) relacionado ao comportamento do apenado durante a execução da pena; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisitar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.