HC 980198 - DECISAO

HC 980198 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em comportamento concreto do apenado durante a execução (infração disciplinar grave cometida em 06.11.2023), o atestado de boa conduta não é automaticamente suficiente para concessão da progressão e faltas reabilitadas podem ser consideradas para aferição do comportamento, de modo que não se justifica a concessão de HC de ofício; ademais HC não deve substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares reabilitadas no juízo sobre o comportamento carcerário
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em comportamento concreto do apenado durante a execução (infração disciplinar grave cometida em 06.11.2023), o atestado de boa conduta não é automaticamente suficiente para concessão da progressão e faltas reabilitadas podem ser consideradas para aferição do comportamento, de modo que não se justifica a concessão de HC de ofício; ademais HC não deve substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.