HC 975350 - DECISAO

HC 975350 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos verificados durante a execução que justificassem a medida, violando a exigência de fundamentação prevista na jurisprudência e na Súmula 439/STJ, pelo que se concedeu de ofício a ordem para que o juízo da execução reavalie o pedido sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Reanálise)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concessão de ofício da ordem para afastar exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Das Decisões Executórias, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Das Decisões Executórias Súmula 439/stj

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos verificados durante a execução que justificassem a medida, violando a exigência de fundamentação prevista na jurisprudência e na Súmula 439/STJ, pelo que se concedeu de ofício a ordem para que o juízo da execução reavalie o pedido sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concessão de ofício da ordem para afastar exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.