HC 974917 - DECISAO

HC 974917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio; no mérito, reconhece-se que a Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; entretanto, na legislação aplicável ao caso, o juiz ou tribunal pode determinar a realização de exame criminológico quando houver fundamentação concreta, e no caso concreto a Corte estadual fundamentou adequadamente a necessidade do exame em razão de fatos do prontuário (faltas disciplinares, reincidência e gravidade dos crimes), não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de...

Parties
Paciente: FABIO FREITAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio; no mérito, reconhece-se que a Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; entretanto, na legislação aplicável ao caso, o juiz ou tribunal pode determinar a realização de exame criminológico quando houver fundamentação concreta, e no caso concreto a Corte estadual fundamentou adequadamente a necessidade do exame em razão de fatos do prontuário (faltas disciplinares, reincidência e gravidade dos crimes), não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.