HC 979714 - DECISAO

HC 979714 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, por entender que a Lei n. 14.843/2024 não poderia ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência e que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem ocorreu sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIEZER FABIANO MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias

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Parties

ELIEZER FABIANO MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, por entender que a Lei n. 14.843/2024 não poderia ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência e que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem ocorreu sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.