HC 975727 - DECISAO

HC 975727 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão porque o Tribunal e o Juízo de execução fundamentaram-se apenas no tempo de permanência no regime semiaberto sem apontar fatos concretos da execução (comportamento ou faltas disciplinares) que justificassem a negativa; como o requisito objetivo já estava preenchido, impõe-se que o pedido seja reapreciado com base apenas em fatos concretos da execução, afastando-se o fundamento temporal.

Parties
Impetrado: RODRIGO URIAS SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0009583-39.2024.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime aberto pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisitos Objetivo E Subjetivo Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

RODRIGO URIAS SANTANA DA SILVA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0009583-39.2024.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
  3. 3 se o tempo de permanência no regime semiaberto é fundamento idóneo para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão porque o Tribunal e o Juízo de execução fundamentaram-se apenas no tempo de permanência no regime semiaberto sem apontar fatos concretos da execução (comportamento ou faltas disciplinares) que justificassem a negativa; como o requisito objetivo já estava preenchido, impõe-se que o pedido seja reapreciado com base apenas em fatos concretos da execução, afastando-se o fundamento temporal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime aberto pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base apenas em fatos concretos da execução da pena, afastando o fundamento de tempo mínimo de permanência no regime intermediário.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.