HC 977520 - DECISAO

HC 977520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de reconhecer a presunção de constitucionalidade da alteração ao art.112, §1º da Lei de Execução Penal e os limites da aplicação temporal da norma, o Superior Tribunal considerou que, no caso concreto, existem elementos indicativos suficientes (reincidência, histórico carcerário conturbado, cinco faltas disciplinares graves e a gravidade dos crimes) que justificam, com fundamentação concreta, a realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, não sendo ofendido o direito do paciente a ponto de autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Lei Nº 14.843/2024, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Lei Nº 14.843/2024 Princípio Da Legalidade

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 aplicabilidade temporal/irretroatividade (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de reconhecer a presunção de constitucionalidade da alteração ao art.112, §1º da Lei de Execução Penal e os limites da aplicação temporal da norma, o Superior Tribunal considerou que, no caso concreto, existem elementos indicativos suficientes (reincidência, histórico carcerário conturbado, cinco faltas disciplinares graves e a gravidade dos crimes) que justificam, com fundamentação concreta, a realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, não sendo ofendido o direito do paciente a ponto de autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se