HC 979455 - DECISAO

HC 979455 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu não ser cabível conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, e aplicou-se a Súmula 439/STJ (exame apenas com decisão motivada). Ademais, a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode incidir retroativamente, razão pela qual, não obstante o não conhecimento do HC, a ordem foi concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime do apenado.

Parties
Paciente: ELIZEU DE JESUS BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São P aulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU DE JESUS BATISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São P aulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação baseada em gravidade abstrata e longevidade da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu não ser cabível conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, e aplicou-se a Súmula 439/STJ (exame apenas com decisão motivada). Ademais, a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode incidir retroativamente, razão pela qual, não obstante o não conhecimento do HC, a ordem foi concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime do apenado.